De acordo com o art. 13 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, a língua portuguesa é o único idioma oficial do Brasil. Em 2002, a Lei nº 10.436 reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – Libras “como meio legal de comunicação e expressão” e como a primeira língua da comunidade surda brasileira. Em 2010, o Decreto federal nº 7.387 instituiu o Inventário Nacional da Diversidade Linguística – INDL. O INDL é “um instrumento de identificação, documentação, reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Em 2021, o Brasil instituiu Grupos de Trabalho para elaborar, no âmbito da Agenda UNESCO para a Década Internacional das Línguas Indígenas, o documento que orienta a formulação de diretrizes e execução de ações dessa Agenda. A Lei Municipal nº 1538, de 04 de abril de 2023 na Emenda aditiva à Lei nº 1382 de 12 de abril de 2017 dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena. No Município de Miranda – MS passa a ter como línguas co-oficiais: a Língua Terena, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Língua Terena de Sinais (LTS) e a Língua Kinikinau. 

Neste sentido, propomos as Línguas Indígenas de Sinais como línguas brasileiras, que abrange o conjunto das variedades das Línguas Indígenas de Sinais usadas pelos diversos povos indígenas do Brasil. Com o intuito de formular diretrizes e ações para as Línguas Indígenas de Sinais na referida Década, foi proposto o GT das Línguas Indígenas de Sinais – LIS do Brasil.